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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CRIMINAL

Recurso: 0035219-48.2026.8.16.0000 HC
Classe Processual: Habeas Corpus Criminal
Assunto Principal: Progressão de Regime
Impetrante: ALEXANDRE DE AQUINO BASTOS
Paciente: JUAN GARÁ SILVA
Relatora: Maria Lúcia de Paula Espíndola

HABEAS CORPUS CRIMINAL. EXECUÇÃO PENAL.DECISÃO
MONOCRÁTICA. PACIENTE CONDENADO AO REGIME
SEMIABERTO. DETERMINADA TRANSFERÊNCIA AO
ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL AO REGIME PRISIONAL.
SUPERVENIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. PERDA DO
OBJETO. WRIT PREJUDICADO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de habeas corpusn. 0035219-48.2026.8.16.0000, do Juízo da
Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da
Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que figura como impetranteoadvogadoAlexandre de
Aquino Bastos e, como paciente, Juan Gará Silva.
Relatório
Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Alexandre de Aquino Bastos em favor de Juan
Gará Silva, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente da morosidade no cumprimento da
ordem judicial proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria
dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que determinou a
transferência do paciente ao regime semiaberto (mov. 1.1/TJPR).
A liminar foi indeferida e, no mesmo ato, foram requisitadas informações à autoridade apontada como
coatora (mov. 11.1/TJPR), posteriormente prestadas no mov. 14.3/TJPR.
Nesta instância, a Quarta Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo conhecimento da ordem
(mov. 17.1/TJPR).
Fundamentação.
O habeas corpusconstitui ação autônoma de impugnação, de natureza constitucional, destinada à tutela
da liberdade do indivíduo, quando esse direito subjetivo sofre violência ou coação decorrente de
ilegalidade ou abuso de poder (CR, art. 5º, LXVIII; e CPP, art. 647).
Dada a natureza excepcional e suas características de simplicidade e sumariedade, a via tem limites
cognitivos que impedem a dilação probatória e exigem a demonstração imediata do alegado
constrangimento ilegal.
Na espécie, cinge-se a controvérsia à inércia estatal no cumprimento da decisão proferida nos autos n.
4000308-94.2026.8.16.0014/SEEU, do Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e
Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, a qual
assegurou ao paciente o cumprimento da reprimenda em regime semiaberto em unidade prisional
compatível com a natureza da pena.
Conforme se extrai dos referidos autos executórios, o paciente foi removido ao Centro de Reintegração
Social de Londrina (CRESLON), na data de 26/03/2026.
Veja-se:
Posto isso, julgo prejudicado o habeas corpus e declaro extinto o procedimento, sem resolução de mérito,
nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal e do artigo 182, XIX, do Regimento Interno do
Tribunal de Justiça do Paraná.
Diligências e comunicações necessárias.
Oportunamente, arquivem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Maria Lúcia de Paula Espíndola
Desembargadora